Nova Alvorada do Sul, MS: CMDCA inicia processo eleitoral para Conselheiros Tutelares

Publicado no Diário Oficial do Município, no dia 28 de maio, o Edital nº 001/2015 que trata do processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares de Nova Alvorada do Sul. A eleição busca preencher cinco (5) vagas de Conselheiros Tutelares, com seus respectivos suplentes. A coordenação do pleito é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - e a fiscalização do Ministério Público.

As inscrições para os pré-candidatos têm início no próximo dia 1º de junho, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h, na Rua Antônio Carlos Barbosa, 1195, Bairro Clotilde Martins, e vão até 26 de junho.

Os requisitos para a candidatura são:

I – Ter reconhecida idoneidade moral, através da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

II – Ter idade superior a vinte e um anos;

III - Estar em gozo de seus direitos políticos, através da apresentação de certidão de quitação eleitoral;

IV - Residir no Município de Nova Alvorada do Sul, no mínimo, há 02 (dois) anos;

V – Possuir ensino médio completo;

VI – O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá formalizar seu afastamento para concorrer ao processo eleitoral.

VII – Carteira de Reservista, no caso do candidato do sexo masculino.

VIII – Possuir habilidade em informática, a ser comprovada mediante aprovação em prova prática;

IX – Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Política Pública de Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social), e Língua Portuguesa.

O pré-candidato precisa, ainda, se dedicar exclusivamente à função de Conselheiro Tutelar, conforme preceitua o artigo 30, inciso II, da Lei Municipal nº 076/2014 e conforme artigo 24 da Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Os atuais Conselheiros Tutelares que se candidatarem para reeleição, se submeterão as mesmas exigências dos novos candidatos e, ainda, ao processo de escolha pelo voto universal. A votação acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, das 8h às 17h, na Escola Estadual Delfina Nogueira de Souza. A posse dos novos conselheiros será realizada em janeiro de 2016.

O Conselho Tutelar é órgão previsto no artigo 131 do Criança e do Adolescente, que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" e está ligado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Edital para a eleição já está disponível na sede do CMDCA, na Secretaria de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h e também no Diário Oficial.

Maiores informações: (67) 3456-2321

Fonte: ASSECOM